BPC/LOAS: quem tem direito e como solicitar

Tudo sobre quem tem direito ao BPC/LOAS, critérios de renda, documentos necessários e como solicitar o benefício online pelo Meu INSS.

Requisitos do BPC/LOAS para idoso e pessoa com deficiência

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem tê-la provida por sua família. Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC é assistencial e não exige contribuições ao INSS. Sua base legal está na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Os critérios centrais para concessão do BPC são:

1. Renda familiar per capita, em regra, igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo;
2. Idade mínima, no caso do idoso;
3. Deficiência com impedimentos de longo prazo, no caso da pessoa com deficiência;
4. Avaliação social e, quando aplicável, avaliação médica.

Critério de renda: como o INSS analisa na prática

O critério de renda é um dos principais pontos de indeferimento. Em regra, considera-se a renda familiar per capita, calculada a partir das informações do Cadastro Único (CadÚnico).

No entanto, é importante destacar que a análise não é puramente matemática. A legislação e a jurisprudência admitem uma avaliação social ampliada, que pode considerar:

• Gastos elevados com medicamentos e tratamentos;
• Despesas com fraldas, transporte para consultas, aparelhos ou próteses;
• Condições de moradia e vulnerabilidade social.

Por isso, é fundamental guardar comprovantes de despesas essenciais e relatórios de profissionais de saúde ou assistência social. 

A inscrição e a atualização do CadÚnico são obrigatórias. Sem CadÚnico ativo e atualizado, o pedido do BPC é automaticamente barrado.

Pessoa com deficiência: o que precisa ser comprovado

Para a pessoa com deficiência (PcD), além do critério de renda, é necessário comprovar impedimento de longo prazo de natureza: física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, restrinja a participação plena e efetiva na sociedade e no trabalho. A avaliação é biopsicossocial, ou seja, vai além do diagnóstico médico. O foco está no impacto funcional da condição.

Documentos importantes:

• Laudos médicos recentes, com CID e assinatura profissional;
• Relatórios descrevendo limitações para atividades diárias e laborais;
• Exames e prontuários;
• Registros de tratamentos e terapias.

Laudos genéricos ou antigos são causas frequentes de negativa.

O que o BPC/LOAS não garante

Antes de solicitar o benefício, é importante ter clareza sobre suas limitações: não paga 13º salário; nem gera pensão por morte; é individual e intransferível e não pode ser acumulado com outro benefício previdenciário ou assistencial, salvo exceções legais. Além disso, o benefício pode ser reavaliado periodicamente, especialmente quanto à renda e à condição de deficiência.

Documentos, CadÚnico e como fazer o pedido online

Para solicitar o BPC/LOAS, duas exigências são indispensáveis:

• CadÚnico ativo e atualizado (menos de 24 meses);

• CPF de todos os membros do grupo familiar.

Os documentos mais comuns são:

• RG e CPF de todos da família;
• Comprovante de residência;
• Comprovantes de renda, quando houver;
• Laudos médicos detalhados (para PcD);
• Documentos solicitados na avaliação social.

Erros comuns e como evitar indeferimentos e cortes

Alguns erros explicam grande parte das negativas e suspensões do BPC/LOAS:

• Falta de inscrição ou atualização do CadÚnico;
• Laudos médicos genéricos, sem CID ou sem descrição funcional;
• Declaração incompleta ou incorreta de renda;
• Envio de documentos ilegíveis ou cortados;
• Desconhecimento das exceções legais ao critério de renda.

Mudanças recentes e normas complementares, como a Lei nº 14.176/2021 e o Decreto nº 12.534/2025, reforçam a necessidade de acompanhamento constante das regras. Persistindo a negativa, a via judicial pode ser utilizada, inclusive com pedido de tutela de urgência quando a vulnerabilidade social estiver bem demonstrada.

Em resumo

O BPC/LOAS é um benefício essencial para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Embora o critério de renda seja central, a análise envolve avaliação social e médica, o que torna a documentação organizada e atualizada decisiva. Com CadÚnico em dia, laudos adequados e acompanhamento do processo, é possível reduzir indeferimentos, evitar cortes e garantir o acesso ao benefício, dentro das regras da assistência social brasileira.